Proposta de Plano Municipal de Mata Atlântica para o município será apresentada amanhã no Condema

10/12/2014

Reunião aberta ao público discutirá as novas metas da proposta

 

Por: PMMA/ SOS Mata Atlântica

 

 

Amanhã, a partir das 8h, durante a reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente na Câmara Municipal de Bonito, a SOS Mata Atlântica apresentará uma proposta de elaboração do Plano Municipal de Mata Atlântica de Bonito. A SOS Mata Atlântica vem atuando na efetivação da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), que foi fruto de uma grande mobilização da sociedade para conservar o pouco que resta desse riquíssimo bioma. Neste ano de 2014, desenvolvemos um Programa de Fomento aos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), que é primordial para a aplicação da Lei.

O PMMA é instituído pela Lei da Mata Atlântica e deve apontar ações e áreas prioritárias para a preservação dos remanescentes detectados em um mapeamento feito pelos próprios municípios. O documento possibilita àqueles, que têm seus territórios total ou parcialmente inseridos no perímetro desta vegetação, que sejam promovidas a defesa, a conservação e a recuperação da vegetação nativa e, além disso, que o plano forneça subsídios ambientais a demais programas e planos de ação municipais.

Diferentemente de outros planos municipais, como o plano diretor e os de resíduos sólidos, o PMMA é aprovado pelos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e constitui um documento que facilita a assimilação da Lei da Mata Atlântica pelo município, que define o uso de cada uma de suas áreas e seu papel na preservação do bioma. Municípios que possuam um PMMA, como define a lei, terão seus projetos, que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica. E também abre a possibilidade de captação de recursos em outras fontes, como compensações ambientais, além do fortalecimento da Gestão Ambiental Local.

Estão entre as ações que podem ser traçadas pelo PMMA: criação ou ampliação de áreas protegidas municipais, recuperação de áreas de risco, proteção aos mananciais de abastecimento, direcionamento ao licenciamento ambiental e, inclusive, regularização ambiental das propriedades rurais, o que contribui para a efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Plano de Regularização Ambiental (PRA), instrumentos do atual Código Florestal (Lei 12.651/12).

Todo o processo de construção do PMMA é feito de forma participativa e aberto ao público.